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Detalhes do Curso

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Matéria: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Professor: TADEU VALVERDE
Defensor Público - RJ
Especialista em Direito da Criança e do Adolescente pela Universidad Diego Portales - Chile.
Coordenador Estadual da Associação Brasileira de Juízes, Promotores e Defensores Públicos da Infância e Juventude.

Ano da gravação: 2015.


Carga Horária: aproximadamente  15  H/A
Dias de Acesso: 90

Investimento
De: R$ 212,00

Por R$ 148,00

6 X de R$ 24,67

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ECA (Aspectos Cíveis)

01- Parte protetiva: Distinção entre doutrina da situação irregular e proteção integral. Princípios no ECA. Conceito de criança e Adolescente. Medidas aplicáveis à criança e ao adolescente. Medidas aplicáveis aos pais. Lei 13.010/14

02- Parte protetiva: Direitos fundamentais. Competência material e territorial. Curadoria Especial. Acesso à Justiça da infância. Prevenção.

03- Parte protetiva: Poder familiar. Guarda. Tutela e Adoção.

ECA (Aspectos Penais)

01- Ato infracional. Espécies de medidas socioeducativas. Conceito de criança e do adolescente. Medidas aplicáveis à criança e adolescente.

02- Medidas socioeducativas. Reiteração e reincidência no ECA. Recursos. Prescrição. Produção de provas no ECA. Visita íntima. Sigilo na ação socioeducativa.