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Detalhes do Curso

AULA ESPECIAL - SINASE - SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO


Professor Gustavo Cives Seabra 

Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Defensor Público do Estado do Espírito Santo. Especialista em direito processual civil pela PUC - RJ. Graduado pela PUC-RJ.


Carga Horária: aproximadamente  2  H/A
Dias de Acesso: 30

Investimento

R$ 50,00



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1. SINASE - abrangência. 2. Objetivos das medidas socioeducativas - consequências práticas do caráter híbrido das MSEs. 3. Competências da União, Estados, Municípios e DF. 4. Princípios da execução das medidas socioeducativas. 5. Reavaliação - termo inicial do prazo de 6 meses. 6. Unificação das medidas socioeducativas - marco temporal a ser considerado e consequências. 7. Extinção das medidas socioeducativas - advento da maioridade e extinção de acordo com a MSE aplicada. 8. Direitos individuais do adolescente - artigo 49, II do SINASE. 9. Plano individual de atendimento - providência a ser tomada caso o PIA não seja elaborado em 45 dias (art. 55, PU do SINASE). 10. Da atenção à saúde de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa - vetos ao art. 63; parágrafo 8 do artigo 64 e artigo 66. 11. Dos regimes disciplinares - prescrição das faltas disciplinares.

Todos os certificados serão emitidos diretamente pelo site e sem nenhum custo.

Após expirar a data do curso e visualização de 100% das aulas, os certificados ficarão disponíveis por 12 meses na área do aluno para impressão.

Após a emissão do certificado nenhum dado poderá ser alterado.

O certificado deverá ser impresso em folha do tamanho A4.

Constarão no certificado as seguintes informações: nome completo, nome do curso e carga horária.

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